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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2009
PRINCÍPIOS BASILARES NA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - Princípio da boa-fé

 

No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé, ao abrigo do disposto no art. 266.º, n.º 2, da CRP e artigo 6.º A do CPA.

 

Na esteira do aresto do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 11/09/2008, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Pais Borges, “O princípio da boa-fé (arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º-A do CPA) é normalmente reconduzido a um padrão ético-jurídico de avaliação das condutas humanas, como honestas, correctas e leais, visando promover a cooperação entre os particulares e a Administração e impedir a ocorrência de comportamentos desleais, não podendo tal princípio ser invocado para proteger expectativas ilegítimas, assentes em situações manifestamente ilegais.

 

Diogo Freitas do Amaral, entende que este princípio se concretiza através de dois princípios básicos: “o princípio da tutela da confiança legítima e o princípio da materialidade subjacente”.

 

Desenvolvendo depois cada um destes princípios explicita ainda Freitas do Amaral que “a tutela da confiança não é, no entanto, arvorada em princípio absoluto, ocorrendo apenas em situações particulares que a justifiquem. São, na verdade quatro os pressupostos jurídicos de tutela da confiança. Desde logo, a existência de uma situação de confiança, traduzida na boa fé subjectiva ou ética da pessoa lesada. Em segundo lugar, exige-se uma justificação para essa confiança, isto é, a existência de elementos objectivos capazes de provocarem uma crença plausível. Igualmente necessário é o investimento de confiança, isto é, o desenvolvimento efectivo de actividades jurídicas assentes sobre a crença consubstanciada. Por último, surge a imputação da situação de confiança, implicando a existência de um autor a quem se deva a entrega confiante do tutelado”. Estes pressupostos não são necessariamente cumulativos: “a falta de um pode ser compensada pela intensidade especial que assumam alguns – ou algum - dos restantes. Por sua vez “o princípio da materialidade subjacente” desvaloriza excessos formais, requerendo que o exercício de posições jurídicas se processe em termos de verdade material.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:48
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